Resoluções CMP

1. Objetivo: Aprovação das receitas, despesas e atos de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Crixás (NOCRIPREVI) referentes ao balancete de dezembro de 2024.
2. Fundamentação Legal:

• Lei Complementar Municipal nº 1.239/2023 (reestruturação do regime previdenciário).
• Lei Federal nº 4.320/64, Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM), Ministério da Previdência Social (MPS) e Lei Federal nº 8.666/1993 (licitações).

1. Decisões:

• Art. 1º: As contas foram aprovadas por conformidade com as normas legais e julgadas regulares.
• Art. 2º: Determina a publicação da resolução no placard do NOCRIPREVI.
• Art. 3º: Vigência a partir da data de publicação.

1. Assinaturas:

• Representantes do Legislativo (Patrícia Dutra), Executivo (Sonia Delfino) e Servidores (Mara Soares).

Conteúdo Principal:

1. Objeto:
2. Aprova as receitas, despesas e atos de gestão do NOCRIPREVI referentes ao mês de novembro de 2024, conforme balancete apresentado.
3. Fundamentação Legal:

• Conformidade com:
• Lei Federal 4.320/64 (normas contábeis).
• Resoluções do TCM/GO.
• Lei Federal 8.666/1993 (licitações).
• Regularidade comprovada das despesas.

1. Dispositivos:

• Art. 1º: Aprovação expressa do balancete de novembro/2024.
• Art. 2º: Determina publicação no placard do NOCRIPREV.
• Art. 3º: Entrada em vigor imediata.

Contexto Adicional:

• Relacionado à Ata 118/2025:
• As contas de novembro/2024 foram analisadas na reunião de 17/01/2025, com saldo positivo de **R483.319,25∗∗(receitas:R
• 
  
• 483.319,25∗∗(receitas:R 787.324,02; despesas: R$ 584.243,92).
• Próximos Passos:
• Publicação no placard institucional.
• Encaminhamento ao TCM/GO para fiscalização.

Assinaturas:

• Representante do Legislativo: Patrícia Dutra da Silva Montes
• Representante dos Servidores: Mara Soares Ferreira

Principais Dispositivos:

1. Transferência de Saldo Remanescente (Art. 1º):

• Valor Total: R$ 264.209,08
• Banco do Brasil: R$ 139.470,51 (Conta 8669-X → Reserva Administrativa 9551-6).
• Caixa Econômica Federal: R$ 124.738,57 (Conta 097-9 → Reserva Administrativa 9551-6).
• Base Legal: Lei 1.206/2022 (3,60% sobre remunerações).

1. Transferência da Taxa de Administração 2025 (Art. 2º e 3º):

• Valor Aprovado: R$ 640.296,67
• Origem: Contas previdenciárias (BB: 5207-8 / CEF: 001-4).
• Destino: Contas específicas da Taxa de Administração (BB: 8669-X / CEF: 097-9).
• Finalidade: Custeio da Unidade Gestora do RPPS (incluindo conservação patrimonial).

1. Publicação e Vigência (Art. 4º e 5º):

• Publicação obrigatória no placard do NOCRIPREV.
• Efeitos retroativos a 1º/01/2025.

Destaques:

• Alinhamento Legal:
• Lei 1.206/2022 e Portaria 19.451/2020 (limite de 3,60%).
• Resolução CMN 4.963/2021 (critérios de aplicação dos recursos).
• Transparência:
• Valores detalhados por conta bancária e instituição financeira.
• Anexos com planilhas de cálculo e relatórios mensais.

Assinaturas:

• Presidente do CMP: Patrícia Dutra da Silva Montes
• Membros: Sônia Delfino Silva, Mara Soares Ferreira

Resolução que aprova as receitas, despesas e atos de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Crixás (NOCRIPREVI) referentes ao mês de outubro de 2024. O documento atesta a conformidade das contas com as normas legais vigentes, incluindo a Lei Federal nº 4.320/64, as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), o Ministério da Previdência Social (MPS) e a Lei Federal nº 8.666/1993, declarando a regularidade das despesas realizadas.

Resolução que aprova as receitas, despesas e atos de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Crixás (NOCRIPREVI) referentes ao mês de agosto de 2024. O documento atesta a conformidade das contas com as normas legais, incluindo a Lei Federal nº 4.320/64, as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), o Ministério da Previdência Social (MPS) e a Lei Federal nº 8.666/1993, declarando a regularidade das despesas.

Documento que estabelece a Taxa de Juros Parâmetro (Meta Atuarial) em IPCA + 5,47% a.a. e aprova a Política Anual de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Crixás (NOCRIPREV) para o exercício de 2025, em conformidade com os limites máximos da Resolução CMN 4.963/2021 e normas ministeriais pertinentes. Define estratégias de alocação para diferentes segmentos de investimento, incluindo renda fixa, renda variável, investimento no exterior, fundos estruturados, fundos imobiliários e empréstimos consignados.

Resolução que aprova as receitas, despesas e atos de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Crixás (NOCRIPREVI) referentes ao mês de julho de 2024. O documento confirma a conformidade das contas com as normas legais vigentes, incluindo a Lei Federal nº 4.320/64, as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), o Ministério da Previdência Social (MPS) e a Lei Federal nº 8.666/1993, atestando a regularidade das despesas realizadas.

Resolução que aprova as receitas, despesas e atos de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Crixás (NOCRIPREVI) referentes ao mês de junho de 2024. O documento atesta a conformidade das contas com as normas legais vigentes, incluindo a Lei Federal nº 4.320/64, as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), o Ministério da Previdência Social (MPS) e a Lei Federal nº 8.666/1993, declarando a regularidade das despesas realizadas.

Resolução que aprova as receitas, despesas e atos de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Crixás (NOCRIPREVI) referentes ao mês de maio de 2024. O documento confirma a conformidade das contas com as normas legais vigentes, incluindo a Lei Federal nº 4.320/64, as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), o Ministério da Previdência Social (MPS) e a Lei Federal nº 8.666/1993, atestando a regularidade das despesas realizadas.

Resolução que aprova as receitas, despesas e atos de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Crixás (NOCRIPREVI) referentes ao mês de abril de 2024. O documento atesta a conformidade das contas com as normas legais, incluindo a Lei Federal nº 4.320/64, as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), o Ministério da Previdência Social (MPS) e a Lei Federal nº 8.666/1993, declarando a regularidade das despesas.